Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 177 1962
   
Proponente: Heitor Galant
Situação: Autuado(a) em 07/08/1962
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/11/2003
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 01063.01.00/62-0
Assunto:
 juro mota imposto transmissão causa mortis
Ementa:
 DISPENSA DE JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSAO ”CAUSA MORTIS”. - PROPONENTE SPI: DEPUTADO HEITOR GALANT + 27DEPUTADOS
Votação:  
Prop. Referida:
Texto